ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018, o  Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, que constitui a nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro.

Este decreto-lei altera o Código dos Contratos Públicos e transpõe para a legislação portuguesa as seguintes diretivas europeias:

  • 2014/23/UE sobre adjudicação de contratos de concessão
  • 2014/24/UE sobre contratos públicos
  • 2014/55/UE sobre faturação eletrónica nos contratos públicos.

Pode consultar o novo diploma aqui.