Medidas de auto proteção

As disposições regulamentares de segurança contra incêndio aplicáveis a todos os edifícios e recintos, prevêem que seja assegurada a definição e implementação de Medidas de Autoproteção de acordo com a sua utilização e risco associado.

Para garantir o cumprimento desta obrigatoriedade legal, aconselhe-se connosco para a definição e implementação das medidas de autoproteção aplicáveis ao edifício/estabelecimento/recinto pelo qual é responsável.

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Sabia que…Sob os princípios gerais da preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural, vigora desde 1 Janeiro de 2009 o novo regime jurídico sobre Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) que prevê a obrigatoriedade de definir e implementar medidas de autoproteção.
Medidas de Autoproteção – O que são ?
Os edifícios, os estabelecimentos e os recintos devem, no decurso da exploração dos respectivos espaços, ser dotados de medidas de organização e gestão da segurança, designadas por medidas de autoproteção.Estas medidas devem ser adaptadas às condições reais de exploração de cada utilização e proporcionadas à sua categoria de risco.
Conforme a categoria de risco, destas fazem parte:
a) Medidas preventivas, que tomam a forma de procedimentos de prevenção ou planos de prevenção;
b) Medidas de intervenção em caso de incêndio, que tomam a forma de procedimentos de emergência ou de planos de emergência interno;
c) Registo de segurança onde devem constar os relatórios de vistoria ou inspecção, e relação de todas as acções de manutenção e ocorrências directa ou indirectamente relacionadas com a SCIE;
d) Formação em SCIE, sob a forma de acções destinadas a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras, ou de formação específica, destinada aos delegados de segurança e outros elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio;
e) Simulacros, para teste do plano de emergência interno e treino dos ocupantes com vista a criação de rotinas de comportamento e aperfeiçoamento de procedimentos.A que edifícios são aplicáveis as medidas de autoproteção?
As medidas de autoproteção aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei. (dia 1 de Janeiro de 2009.)Implementação das medidas de autoproteção
As medidas de autoproteção a implementar devem ser enviadas à ANPC, nos seguintes prazos:
Até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de usos;
No prazo máximo de um ano, após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei (1 de Janeiro de 2010), para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data.